PORTARIA MTP Nº 567, DE 10 DE MARÇO DE 2022
(DOU de 11/03/2022)
Altera a Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. (Processo nº 19966.100069/2020-12).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155, 163 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, caput, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 11 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Os Anexos da Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07) – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT/ME nº 6.734, de 9 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2020 – Seção 1, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
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