Legistrab – 001 – Constituição Federal, art. 8º, parágrafo único – Aplicação às colônias de pescadores das disposições aplicáveis relativas às entidades sindicais

001 – Constituição Federal, art. 8º, parágrafo único – Aplicação às colônias de pescadores das disposições aplicáveis relativas às entidades sindicais

Constituição Federal, art. 8º, parágrafo único – Aplicação às colônias de pescadores das disposições aplicáveis relativas às entidades sindicais

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