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Atos declaratórios
Ato Declaratório PGFN 02 2010 – Imposto de renda e auxílio-creche
Ato Declaratório PGFN 03 2002 – IR e Programa de demissão voluntária
Ato Declaratório PGFN 05 2006 – IR e Férias proporcionais convertidas em pecunia
Ato Declaratório PGFN 06 2006 – IR e Abono pecuniário de férias
Ato Declaratório PGFN 06 2008 – IR e Terço constitucional de férias
Ato Declaratório PGFN 14 2008 – IR e Dobra de férias
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