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Autorização para trabalho de estrangeiro
Lei 06815, de 1980 – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração
Decreto 86715, de 1981 – Regulamenta a Lei 6815 de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. Cria o CNIg
Portaria 0001, de 2004 CNIg – Delegação de competência para a CGIg para distribuição de processos
Portaria 0802, de 2009 MTE – Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros – CERTE
Portaria 0004, de 2015 SPPE – Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros
Resolução Normativa 009, de 1997 CNIg – Concessão de vistos no Brasil e exterior
Resolução Normativa 014, de 1998 CNIg – Saída do País do estrangeiro com visto temporário
Resolução Normativa 043, de 1999 CNIg – Concessão de visto a estrangeiro ao abrigo de acordo de cooperação internacional
Resolução Normativa 104, de 2013 CNIg – Autorização de trabalho de estrangeiro
Resolução Administrativa 011, de 2015 – Estabelece fórum de participação social, como espaço consultivo para sugestões e propostas em temas do CNIg
Resolução Administrativa 08, de 2013 CNIg – Criação da comissão especial de estudo do sistema brasileiro de imigração laboral qualificada
Resolução Administrativa 14, de 2017 CNIg – Disciplina a participação de observadores nas reuniões do CNIg
Resolução Recomendada 03, de 2003 CNIg – Recomenda ao MTE adoção procedimentos para instrução de processos de pedido de autorização a cidadão portugues
Resolução Recomendada 04, de 2003 CNIg – Trata da participação do Brasil como membro da OIM
Resolução Recomendada 06, de 2005 CNIg – Colaboração internacional para conclusão e implementação do Acordo de regularização migratoria
Resolução Recomendada 08, de 2006 CNIg – Recomenda ao CONARE ações relativas a pedido de refugio por razoes humanitarias
Resolução Recomendada 10, de 2008 CNIg – Trata da colaboração interministerial para a Adesão pelo Governo Brasileiro à Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias
Resolução Recomendada 11, de 2009 CNIg – Trata da colaboração interministerial para a entrada em vigor, no plano bilateral, com a República da Bolívia e com a República do Chile, do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile”
Resolução Recomendada 12, de 2010 CNIg – Dispõe sobre a cooperação interministerial para a emissão de documento aos estrangeiros com vistas a assegurar o regular exercício de direitos e obrigações no Brasil
Se um estrangeiro contratado ainda não dispõe do seu RNE, como o empregador irá informar a admissão desse estrangeiro?
Sub assuntos
- Procedimento - tramitação de processos
- Coordenação Geral de Imigração - CGIg
- Chamada de mão de obra - Aposentadoria
- Artistas ou desportistas
- Asilados ou refugiados
- Cumprimento de penas
- Professor ou pesquisador de auto nível
- Embarcações de pesca ou turismo ou em plataformas
- Estrangeiros que perderam a condição de permanente
- Estágio
- Estrangeiros com vínculo empregatício
- Estrangeiros sem vínculo empregatício
- Estudos no Brasil
- Férias acadêmicas de instituições de ensino sediadas no exterior
- Grupo econômico
- Instituição financeira
- Intercâmbio profissional
- Investidor, administrador ou diretor de empresa em ZPE
- Membros de diretoria de empresas, entidades sem fins lucrativos e/ou conglomerados
- Ministros de confissão religiosa ou membro de instituição de vida consagrada
- Países fronteiriços
- Preparação e realização da Copa e Jogos Olímpicos
- Procedimentos licitatórios
- Reportagens noticiosas ou comerciais
- Reunião familiar
- Transferência de tecnologia
- Tratamento de saúde
- Serviço voluntário
- Vítima de tráfico de pessoas
