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Auxílio-doença
Constituição Federal – Art. 201, I – Auxílio-doença e aposentadoria
Lei 00605, de 1949 art. 6º. § 2º – Ordem de preferência emissão atestado médico. 15 primeiros dias de afastamento
Lei 08213, de 1991 art. 60 § 3º – Obrigação do empregador. Pagamento dos salários. 15 dias de afastamento
Lei 08213, de 1991 art. 60 § 4º – Exame médico e abono dos 15 primeiros dias de afastamento
Lei 08213, de 1991, arts. 59 a 63 – Auxílio-doença
Lei 14131, de 2021 – Dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Decreto 03048, de 1999, arts. 71 a 80 – Auxílio-doença
Portaria Interministerial 127, de 2016 MDSA/MF/MPOG – Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016
Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 9.381, de 2020 – Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento
Portaria INSS 1194, de 2020 – Dispõe sobre os critérios para operacionalização da confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)
Portaria INSS 375, de 17 de 2020 – Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do INSS quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19
Portaria INSS 412, de 2020 – Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da (COVID-19)
Portaria INSS 552, de 2020 – Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas
Portaria INSS/SEPRT 8024, de 19 de 2020 – Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)
Portaria Interministerial 003, de 2016 MTPS/MS – Participação do SUS na realização de perícias médicas
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 084, de 2020 – Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2020
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 53, de 2020 – Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2020
Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS 32, de 2021 – Estabelece procedimentos especiais a serem observados, até 31/12/2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 2021
Portaria Conjunta MPS/INSS 038, de 2023 – Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991
Portaria Conjunta MPS/INSS 38, de 2023 – Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.
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