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Lei 09029, de 1995 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias
FAQ. O título de eleitor é um documento obrigatório para obtenção de emprego? No eSocial serão prestadas informações relativas a ele?
O empregado é obrigado a apresentar seu certificado de reservista ao empregador? A informação relativa a esse certificado será prestada ao eSocial?
Exigência de Nada consta do SPC/Serasa
Exigência de titulo de eleitor e certificado de reservista na admissão de empregado
