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Empregado doméstico
Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único
Lei 02757, de 1956 – Empregados em prédios de apartamentos residenciais
Lei Complementar 150, de 2015 – Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico
Decreto 12.009, de 2024 – Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho
Nota Técnica MPT 04, de 2020 – Apresenta diretrizes para a proteção de trabalhadoras e trabalhadores domésticos
Portaria 2020, de 2014 – Aprova regras para imposição multas administrativas empregado doméstico – REVOGADA PELA PORTARIA 1417, DE 2019
Portaria Interministerial 822, de 2015 MF/MPS/MTE – Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.
Portaria Conjunta 1302, de 2015 PGFN/RFB – Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB relacionados ao REDOM
Súmula 019 RRT 1ª Região – Trabalhador doméstico. Diarista
Recomendação OIT 201 – Sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
Resolução 0754, de 2015 CODEFAT – Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150/2015
Circular Caixa 694, de 2015 – Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico
Circular Caixa 696, de 2015 – Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico
Orientação Técnica SIT 04/2024 – Inspeção do Trabalho. Aplicabilidade das Normas Regulamentadoras de SST (NR) ao trabalho doméstico remunerado
Trabalhadores domésticos. Direitos e Deveres – MTPS – 2015
Manual do empregador doméstico – Simples Doméstico – CG eSocial – 2016 – Versão 1.8.1
Perguntas e respostas – Simples Doméstico – Comite Gestor eSocial – 2016
Empregador doméstico pode consultar DAE recolhidos
Definido valor do novo piso salarial estadual do empregado doméstico no Rio de Janeiro
Escola Nacional de Inspeção do trabalho lança curso gratuito sobre o Simples doméstico
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- Empregados em prédios de apartamentos residenciais
