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Leis
Lei 04021, de 1961 – Leiloeiro rural
Lei 04076, de 1962 – Geólogo
Lei 04084, de 1962 – Bibliotecário
Lei 04090, de 1962 – Décimo terceiro salário
Lei 04119, de 1962 – Psicólogo
Lei 04169, de 1962 – Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille
Lei 04324, de 1964 – Conselho Federal de Odontologia
Lei 04375, de 1964 – Serviço militar obrigatório
Lei 04504, de 1964 – Art. 96, Estatuto da terra. Parceria agrícola
Lei 04594, de 1964 – Corretor de seguros
Lei 04637, de 1965 – Carregador e transportador de bagagens
Lei 04641, de 1965 – Teatrólogo
Lei 04680, de 1965 – Publicitário
Lei 04739, de 1965 – Estatístico
Lei 04749, de 1965 – Décimo terceiro salário
Lei 04769, de 1965 – Técnico em administração
Lei 04860, de 1965 – Trabalho nos portos organizados
Lei 04886, de 1965 – Representante comercial autônomo
Lei 04923, de 1965 – Caged
Lei 04950-A, de 1966 – Engenheiro químico arquiteto agronomia e veterinária arquiteto e engenheiro agrônomo
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