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Leis
Lei 05081, de 1966 – Odontologista
Lei 05194, de 1966 – Engenheiro e engenheiro agrônomo
Lei 05377, de 1967 – Relações públicas
Lei 05517, de 1968 – Médico veterinário
Lei 05524, de 1968 – Técnico industrial de nível médio
Lei 05530, de 1968 – Químico
Lei 05550, de 1968 – Zootecnista
Lei 05553, de 1968 – Retenção de documentos pessoais
Lei 05564, de 1968 – Orientador educacional
Lei 05662, de 1971 art. 4ª – BNDES. Bancários. Jornada de Trabalho
Lei 05764, de 1971– Política Nacional de cooperativa
Lei 05811 de 1972 – Petroleiro
Lei 05859, de 1972 – Empregado doméstico – Revogada pela Lei Complementar 150, de 2015
Lei 05889, de 1973 – Trabalho rural
Lei 05905, de 1973 – Conselho Federal de Enfermagem
Lei 06019, de 1974 – Trabalho temporário
Lei 06094, de 1974 – Define, para fins previdenciários, a atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário
Lei 06224, de 1975 – Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos
Lei 06242, de 1975 – Guardador e lavador de carros
Lei 06321, de 1976 – Programa de alimentação do trabalhador
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