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Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
Lei 06321, de 1976 – Programa de alimentação do trabalhador
Lei 06542, de 1978 – Incentivos fiscais. Programa de Alimentação do Trabalhador
Portaria 0478, de 2005 MTE – Regimento Interno da CTPAT
Portaria MTE 1707, de 2024 – Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
Instrução Normativa 096, de 2012 SIT – Fiscalização e execução do PAT
Orientação Jurisprudencial 413 SDI1 TST – Auxílio-alimentação. Alteração da Natureza Jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – MTE – 2023
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT Responde – MTE
