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Salário mínimo
Súmula Vinculante 004 STF – Proibição de vinculação a salário mínimo
Súmula 143 TST – Médicos e dentistas. Salário profissional. Proporcionalidade com jornada. Mínimo de 50 horas
Súmula 358 TST – Radiologista. Salário profissional
Orientação Jurisprudencial 272 SDI1 TST – Salário mínimo. Servidor. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas
Orientação Jurisprudencial 358 SDI1 TST – Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade
Orientação Jurisprudencial SDC TST 026 – Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX
Precedente Administrativo 083 SIT – Salário mínimo e piso salarial. Aprendizes. Aplicabilidade
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