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Trabalho portuário e aquaviário
Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006
Lei 04860, de 1965 – Trabalho nos portos organizados
Lei 07002, de 1982 – Trabalho noturno nos portos organizados
Lei 09719, de 1998 – Multa trabalho portuário
Lei 12023, de 2009 – Trabalhador avulso não portuário
Lei 12815, de 2013 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuárias
Medida Provisória 945, de 2020 – Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar
Decreto 01886, de 1996 – Regulamenta a Lei 8630, de 1993
Decreto 08033, de 2013 – Regulamenta a Lei nº 12.815, de 2013, que trata dos portos organizados
Portaria 0210, de 1999 MTE – Fiscalização de condições de trabalho a bordo de embarcações
Norma Regulamentadora NR 29 – Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário
Norma Regulamentadora NR 30 – Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho aquaviário
Instrução Normativa 061, de 2006 SIT – Institui a Coordenação Nacional e as Coordenações Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário
Súmula 309 TST – Vigia portuário. Terminal privativo. Não obrigatoriedade de requisição
Orientação Jurisprudencial 060 SDI1 TST – Portuários. Hora noturna. Horas extras
Orientação Jurisprudencial 316 SDI1 TST – Portuário. Proporcionalidade. Lei nº 4.860/65
Orientação Jurisprudencial 391 SDI1 TST – Portuários. Submissão prévia de demanda à comissão paritária. Inexigibilidade
Orientação Jurisprudencial 402 SDI1 TST – Adicional de risco. Portuário Terminal privativo. Indevido
Convenção OIT 023 (não ratificada pelo Brasil) – Convenção Relativa ao Repatriamento dos Marítimos
Convenção OIT 186 (não ratificada pelo Brasil) – Convenção sobre Trabalho Marítimo
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Sub assuntos
- Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário – CPATP
- Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário – SESSTP
