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Trabalho portuário e aquaviário
Convenção OIT 188 (não ratificada pelo Brasil) – Referente ao Trabalho na Pesca
Recomendação OIT 185 – Recomendação sobre a Inspeção do Trabalho (Trabalhadores Marítimos)
Recomendação OIT 199 – Referente ao Trabalho no Setor Pesqueiro
Resolução Normativa 071, de 2006 – Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras
Resolução Normativa 072, de 2006 CNIg – Disciplina a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira
Resolução Normativa 081, de 2008 CNIg – Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira
Resolução Normativa 083, de 2008 – Disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso
Orientação Técnica SIT 01/2024 – Inspeção do Trabalho. Trabalho portuário. Treinamento e habilitação profissional do trabalhador portuário avulso- TPA. Responsabilidade do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário – OGMO. Possibilidade de realização de treinamento por outra instituição. Desnecessária a certificação pela autoridade marítima brasileira
Manual Técnico da NR 29 – FUNDACENTRO – 2014
Manual. Prevenção de acidentes a bordo de navios no mar e nos portos – Fundacentro – 2005
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Sub assuntos
- Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário – CPATP
- Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário – SESSTP
